PPO 050/2025 - Nos termos art. 165 do Regimento Interno, solicita ao Exmo. Prefeito Municipal e à Secretária responsável que aprecie e envie a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei Sugestivo, em anexo, que dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os imóveis atingidos pelas enchentes ocorridas em 2024.

Tipo de Proposição: Pedido de Providências (PPO)

Início da Tramitação da Proposição: 13/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 17/01/2025

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/01/2025	Cadastrado no Sistema em: 13/01/2025	Ver Íntegra
13/01/2025	Protocolado em: 13/01/2025
13/01/2025	Apreciação em Plenário em: 14/01/2025
14/01/2025	Leitura em plenário
17/01/2025	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 11.2025	Download