PPO 027/2025 - Nos termos art. 165 do Regimento Interno, solicita ao Exmo. Prefeito Municipal e à Secretária da Fazenda, que providencie que o REFIS concede ao contribuinte a possibilidade de regularização de débitos com a extinção de multa e juros.

Tipo de Proposição: Pedido de Providências (PPO)

Início da Tramitação da Proposição: 09/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 24/01/2025

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/01/2025	Cadastrado no Sistema em: 09/01/2025	Ver Íntegra
09/01/2025	Protocolado em: 09/01/2025
16/01/2025	Apreciação em Plenário em: 21/01/2025
21/01/2025	Leitura em plenário
24/01/2025	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 013/2025	Download