EM 005/2024 - Emenda Substitutiva - PLC 3/2024 Institui atribuições inerentes ao cargo efetivo, que poderá ser designado para o exercício de atividade de natureza especial e dá outras providências.
Proponente: Mesa Diretora ()
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Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 25/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 26/06/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/06/2024 | Cadastrado no Sistema em: 26/06/2024 | |
| 26/06/2024 | Protocolado em: 26/06/2024 | |
| 25/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 25/06/2024 | |
| 25/06/2024 | Leitura em plenário | |
| 25/06/2024 | Aprovado por unanimidade |