PLC 023/2022 - Inclui o § 3º ao artigo 15 e o parágrafo único ao artigo 16 da Lei Municipal nº 823, de 30 de junho de 1993.
Proponente: Ver. Dari da Silva (PT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)
Início da Tramitação da Proposição: 14/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 08/08/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/08/2022 | Cadastrado no Sistema em: 08/08/2022 | Download |
| 14/03/2022 | Protocolado em: 14/03/2022 |