PLE 010/2024 - Dispõe sobre o exercício da titularidade dos serviços de saneamento básico de água e esgoto, sua forma de execução através da concessão, nos termos da Constituição Federal e da legislação pertinente, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 02/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 26/04/2024

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Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/04/2024	Cadastrado no Sistema em: 02/04/2024	Download
02/04/2024	Protocolado em: 02/04/2024
02/04/2024	Encaminhado à Presidência em: 02/04/2024
02/04/2024	Despacho da Presidência em: 02/04/2024	Ver Íntegra
02/04/2024	Apreciação em Plenário em: 02/04/2024
02/04/2024	Leitura em plenário
03/04/2024	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
04/04/2024	Documento Anexado por ATA 08.2024	Download
10/04/2024	Parecer Jurídico	Download
18/04/2024	Documento Anexado por ATA 09.2024	Download
18/04/2024	Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Download
18/04/2024	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas
18/04/2024	Documento Anexado por ATA 08.2024	Download
18/04/2024	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas	Download
18/04/2024	Encaminhado à Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Local
18/04/2024	Documento Anexado por ATA 08.2024	Download
18/04/2024	Parecer da Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Local	Download
19/04/2024	Encaminhado à Secretaria
22/04/2024	Apreciação em Plenário em: 23/04/2024
23/04/2024	Aprovado por maioria
26/04/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 43.2024	Download