PLC 029/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Parobé e dá outras providências.
Proponente: Ver. Betinho (PDT) (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)
Início da Tramitação da Proposição: 08/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 05/08/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/08/2022 | Cadastrado no Sistema em: 05/08/2022 | Download |
| 08/03/2022 | Protocolado em: 08/03/2022 |