PLC 028/2022 - Dispõe sobre afixação de cartazes informativos da Lei Maria da Penha.

Proponente: Ver. Betinho (PDT) (PDT)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 08/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 05/08/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
05/08/2022 Cadastrado no Sistema em: 05/08/2022
08/03/2022 Protocolado em: 08/03/2022