PLC 028/2022 - Dispõe sobre afixação de cartazes informativos da Lei Maria da Penha.
Proponente: Ver. Betinho (PDT) (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)
Início da Tramitação da Proposição: 08/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 05/08/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
05/08/2022 | Cadastrado no Sistema em: 05/08/2022 | Download |
08/03/2022 | Protocolado em: 08/03/2022 |