PLC 004/2023 - Altera o Parágrafo Único do art. 65 da Lei Municipal Complementar nº 002/2012, de 26 de março de 2012, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 15/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 26/05/2023

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Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/05/2023	Cadastrado no Sistema	Download
15/05/2023	Protocolado em: 15/05/2023
15/05/2023	Encaminhado à Presidência em: 15/05/2023
15/05/2023	Despacho da Presidência em: 15/05/2023	Ver Íntegra
15/05/2023	Apreciação em Plenário em: 16/05/2023
16/05/2023	Leitura em plenário
17/05/2023	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
18/05/2023	Documento Anexado por ATA	Download
18/05/2023	Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Download
18/05/2023	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas
18/05/2023	Documento Anexado por ATA 09.2023	Download
18/05/2023	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas	Download
18/05/2023	Encaminhado à Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Local
18/05/2023	Documento Anexado por ATA 08.2023	Download
18/05/2023	Parecer da Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Local	Download
19/05/2023	Encaminhado à Secretaria
22/05/2023	Apreciação em Plenário em: 23/05/2023
23/05/2023	Aprovado por unanimidade
26/05/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 046.2023	Download