PPO 137/2023 - O Vereador signatário solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e à Secretaria responsável que aprecie o Projeto de Lei Sugestivo que ‘Dispõe sobre o procedimento para a instalação de 5G de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente’.
Proponente: Ver. Gilberto Gomes (PDT)
Tipo de Proposição: Pedido de Providências (PPO)
Início da Tramitação da Proposição: 03/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/04/2023
Foi encaminhado e aguarda resposta.