PLC 003/2022 - ALTERA OS INCISOS III E IX DO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 02/02/2022
Última Movimentação da Proposição: 03/08/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
03/08/2022 Cadastrado no Sistema em: 03/08/2022
02/02/2022 Protocolado em: 02/02/2022