PLL 084/2022 - Institui o Programa Municipal do Primeiro Emprego e dispõe sobre o cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de empresa que aderir a esse Programa.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 15/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 05/10/2022

Necessita Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
31/08/2022	Cadastrado no Sistema em: 31/08/2022
15/08/2022	Protocolado em: 15/08/2022	Download
31/08/2022	Encaminhado à Presidência em: 15/08/2022
15/08/2022	Despacho da Presidência em: 15/08/2022	Ver Íntegra
16/08/2022	Apreciação em Plenário em: 16/08/2022
16/08/2022	Leitura em plenário
17/08/2022	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
18/08/2022	Solicita Parecer Juridico (Requerente: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
29/08/2022	Parecer Jurídico	Download
01/09/2022	Documento Anexado por ATA 23.2022	Download
14/09/2022	Documento Anexado por Texto Substitutivo	Download
22/09/2022	Documento Anexado por ATA 25.2022	Download
05/10/2022	Documento Anexado por Requerimento do Proponente	Download