PLC 045/2022 - Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Betinho (PDT) (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)
Início da Tramitação da Proposição: 19/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 11/08/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
11/08/2022 | Cadastrado no Sistema em: 11/08/2022 | Download |
19/04/2022 | Protocolado em: 19/04/2022 |