PLL 046/2025 - Nos termos art. 165 do Regimento Interno, solicita ao Exmo. Prefeito Municipal ou a secretaria responsável que, Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de informações detalhadas sobre os imóveis nos carnês ou boletos de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

Proponente: Ver. Luis Fabiano de Lima (MDB) (MDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 17/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 17/04/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
17/04/2025 Cadastrado no Sistema em: 17/04/2025
17/04/2025 Protocolado em: 17/04/2025