PLL 046/2025 - Nos termos art. 165 do Regimento Interno, solicita ao Exmo. Prefeito Municipal ou a secretaria responsável que, Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de informações detalhadas sobre os imóveis nos carnês ou boletos de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Proponente: Ver. Luis Fabiano de Lima (MDB) (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 17/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 17/04/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
17/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 17/04/2025 |
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17/04/2025 | Protocolado em: 17/04/2025 |