PPO 280/2025 - Nos termos art. 165 do Regimento Interno, solicita ao Exmo. Prefeito Municipal que aprecie a minuta de Projeto de Lei Sugestivo, em anexo, e, caso entenda pertinente, envie à esta Casa Legislativa um projeto de lei formalizando a proposta, que dispõe sobre a possibilidade de compensação de débitos tributários por meio da execução de obras e serviços de utilidade pública no município de Parobé.

Tipo de Proposição: Pedido de Providências (PPO)

Início da Tramitação da Proposição: 07/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 14/03/2025

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/03/2025	Cadastrado no Sistema em: 07/03/2025	Ver Íntegra Download
10/03/2025	Protocolado em: 10/03/2025
10/03/2025	Apreciação em Plenário em: 11/03/2025
11/03/2025	Leitura em plenário
14/03/2025	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 027.2025	Download