PLC 011/2022 - Altera o artigo 13 da Lei Municipal nº 4.049, de 29 de Outubro de 2021, Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Parobé e dá outras providências, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)
Início da Tramitação da Proposição: 18/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 08/08/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/08/2022 | Cadastrado no Sistema em: 08/08/2022 | Download |
| 18/03/2022 | Protocolado em: 18/03/2022 |