PLC 004/2022 - Inclui o § 3º ao artigo 24 da Lei Complementar nº 001, de 09 de dezembro de 2011.
Proponente: Ver. Dari da Silva (PT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)
Início da Tramitação da Proposição: 25/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 08/08/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
08/08/2022 | Cadastrado no Sistema em: 08/08/2022 | Download |
25/03/2022 | Protocolado em: 25/03/2022 |