PLC 004/2022 - Inclui o § 3º ao artigo 24 da Lei Complementar nº 001, de 09 de dezembro de 2011.

Proponente: Ver. Dari da Silva (PT)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 25/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 08/08/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
08/08/2022 Cadastrado no Sistema em: 08/08/2022
25/03/2022 Protocolado em: 25/03/2022