PLE 006/2024 - Altera a redação do caput do art. 14 da Lei Municipal nº 2.530/2007, de 11/05/2007 e revoga a Lei 2.930/2010, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 11/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 23/08/2024

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Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/03/2024	Cadastrado no Sistema em: 11/03/2024	Download
11/03/2024	Protocolado em: 11/03/2024
11/03/2024	Encaminhado à Presidência em: 11/03/2024
11/03/2024	Despacho da Presidência em: 11/03/2024	Ver Íntegra
11/03/2024	Apreciação em Plenário em: 12/03/2024
12/03/2024	Leitura em plenário
13/03/2024	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
14/03/2024	Documento Anexado por ATA 06.2024	Download
20/03/2024	Parecer Jurídico	Download
21/03/2024	Documento Anexado por ATA 07.2024	Download
27/03/2024	Documento Anexado por Ofício Conselho Tutelar
04/04/2024	Documento Anexado por ATA 08.2024	Download
18/04/2024	Documento Anexado por ATA 09.2024	Download
18/04/2024	Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Download
18/04/2024	Encaminhado à Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Local
18/04/2024	Documento Anexado por ATA 08.2024	Download
18/04/2024	Parecer da Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Local	Download
18/04/2024	Encaminhado à Comissão de Educação, Saúde e Bem-Estar Social
18/04/2024	Documento Anexado por ATA 05.2024	Download
18/04/2024	Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Bem-Estar Social	Download
19/04/2024	Encaminhado à Secretaria
22/04/2024	Apreciação em Plenário em: 23/04/2024
23/04/2024	Retirado da Pauta por requerimento do Líder de Governo
20/08/2024	Apreciação em Plenário em: 20/08/2024
20/08/2024	Aprovado por maioria
23/08/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 075.2024	Download