PLC 030/2022 - Autoriza o consumo de merenda escolar por professores e demais servidores lotados nas unidades da rede municipal de ensino, onde ela é oferecida aos alunos, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Gilberto Gomes (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)
Início da Tramitação da Proposição: 07/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 05/08/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/08/2022 | Cadastrado no Sistema em: 05/08/2022 | Download |
| 07/03/2022 | Protocolado em: 07/03/2022 |