PLL 005/2022 - Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Leno Parobé (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 11/01/2022
Última Movimentação da Proposição: 08/08/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/08/2022 | Cadastrado no Sistema em: 01/08/2022 | Download |
| 11/01/2022 | Protocolado em: 11/01/2022 | |
| 08/08/2022 | Apreciação em Plenário em: 01/02/2022 |