PLL 006/2023 - Dispõe sobre o procedimento para a instalação de 5G de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 17/08/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/03/2023	Cadastrado no Sistema em: 06/03/2023	Download
06/03/2023	Protocolado em: 06/03/2023
06/03/2023	Encaminhado à Presidência em: 06/03/2023
06/03/2023	Despacho da Presidência em: 06/03/2023	Ver Íntegra
06/03/2023	Apreciação em Plenário em: 07/03/2023
07/03/2023	Leitura em plenário
08/03/2023	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
09/03/2023	Solicita Parecer Juridico (Requerente: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
15/03/2023	Parecer Jurídico	Download
16/03/2023	Documento Anexado por ATA 05.2023	Download
17/08/2023	Documento Anexado por Requerimento do Proponente	Download
17/08/2023	Encaminhado à Presidência em: 17/08/2023
17/08/2023	Despacho da Presidência em: 17/08/2023	Ver Íntegra
17/08/2023	Arquivado