MCREP 002/2023 - Moção de repúdio ao Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Proponente: Ver. Gilberto Gomes (PDT) (PDT)
Tipo de Proposição: Moção de Repúdio (MCREP)
Início da Tramitação da Proposição: 13/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 05/05/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/02/2023 | Cadastrado no Sistema em: 14/02/2023 | Download |
| 13/02/2023 | Protocolado em: 13/02/2023 | |
| 13/02/2023 | Apreciação em Plenário em: 14/02/2023 | |
| 14/02/2023 | Aprovado por maioria | |
| 05/05/2023 | Arquivado |