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PLC 002/2023 - Altera o art. 33 e o Anexo II da Lei Complementar nº 011, de 31 de março de 2015.

Proponente: Mesa Diretora ()

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Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 06/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/03/2023

Pendências da Proposição


wse

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
06/02/2023 Cadastrado no Sistema em: 06/02/2023 Download
06/02/2023 Protocolado em: 06/02/2023
06/02/2023 Encaminhado à Presidência em: 06/02/2023
06/02/2023 Despacho da Presidência em: 06/02/2023 Ver Íntegra
06/02/2023 Apreciação em Plenário em: 07/02/2023
07/02/2023 Leitura em plenário
08/02/2023 Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
09/02/2023 Solicita Parecer Juridico
13/02/2023 Parecer Jurídico Download
16/02/2023 Documento Anexado por ATA 02.2023 Download
16/02/2023 Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Download
16/02/2023 Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas
16/02/2023 Documento Anexado por ATA 02.2023 Download
16/02/2023 Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas Download
16/02/2023 Encaminhado à Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Local
16/02/2023 Documento Anexado por ATA 02.2023 Download
16/02/2023 Parecer da Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Local Download
17/02/2023 Encaminhado à Secretaria
17/02/2023 Apreciação em Plenário em: 22/02/2023
22/02/2023 Aprovado por maioria
06/03/2023 Apreciação em Plenário em: 07/03/2023
07/03/2023 Aprovado por maioria
10/03/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 17.2023 Download