PLE 051/2022 - Concede desconto e estabelece normas para arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano de 2023, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 21/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 08/12/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
21/11/2022 | Cadastrado no Sistema em: 21/11/2022 | Download |
21/11/2022 | Protocolado em: 21/11/2022 | |
21/11/2022 | Encaminhado à Presidência em: 21/11/2022 | |
21/11/2022 | Despacho da Presidência em: 21/11/2022 |
Ver Íntegra |
21/11/2022 | Apreciação em Plenário em: 22/11/2022 | |
22/11/2022 | Leitura em plenário | |
23/11/2022 | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | |
24/11/2022 | Solicita Parecer Juridico | |
29/11/2022 | Parecer Jurídico | Download |
01/12/2022 | Documento Anexado por ATA 33.2022 | Download |
01/12/2022 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Download |
01/12/2022 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas | |
01/12/2022 | Documento Anexado por ATA 28.2022 | Download |
01/12/2022 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas | Download |
02/12/2022 | Encaminhado à Secretaria | |
02/12/2022 | Apreciação em Plenário em: 06/12/2022 | |
06/12/2022 | Aprovado por unanimidade | |
08/12/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 097.2022 | Download |