PLE 051/2022 - Concede desconto e estabelece normas para arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano de 2023, e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 21/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 08/12/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
21/11/2022 Cadastrado no Sistema em: 21/11/2022
21/11/2022 Protocolado em: 21/11/2022
21/11/2022 Encaminhado à Presidência em: 21/11/2022
21/11/2022 Despacho da Presidência em: 21/11/2022
21/11/2022 Apreciação em Plenário em: 22/11/2022
22/11/2022 Leitura em plenário
23/11/2022 Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
24/11/2022 Solicita Parecer Juridico
29/11/2022 Parecer Jurídico
01/12/2022 Documento Anexado por ATA 33.2022
01/12/2022 Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
01/12/2022 Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas
01/12/2022 Documento Anexado por ATA 28.2022
01/12/2022 Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas
02/12/2022 Encaminhado à Secretaria
02/12/2022 Apreciação em Plenário em: 06/12/2022
06/12/2022 Aprovado por unanimidade
08/12/2022 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 097.2022