PLE 055/2023 - Regulamenta o exercício da fiscalização municipal dos estabelecimentos de baixo risco que dispensam atos públicos de liberação e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 23/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 08/11/2023

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Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/10/2023	Cadastrado no Sistema em: 23/10/2023	Download
23/10/2023	Protocolado em: 23/10/2023
23/10/2023	Encaminhado à Presidência em: 23/10/2023
23/10/2023	Despacho da Presidência em: 23/10/2023	Ver Íntegra
23/10/2023	Apreciação em Plenário em: 24/10/2023
24/10/2023	Leitura em plenário
25/10/2023	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
26/10/2023	Documento Anexado por ATA 35.2023	Download
30/10/2023	Parecer Jurídico	Download
01/11/2023	Documento Anexado por ATA 36.2023	Download
01/11/2023	Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Download
01/11/2023	Encaminhado à Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Local
01/11/2023	Documento Anexado por ATA 25.2023	Download
01/11/2023	Parecer da Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Local	Download
01/11/2023	Encaminhado à Comissão de Educação, Saúde e Bem-Estar Social
01/11/2023	Documento Anexado por ATA 09.2023	Download
01/11/2023	Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Bem-Estar Social	Download
07/11/2023	Encaminhado à Secretaria
07/11/2023	Apreciação em Plenário em: 07/11/2023
08/11/2023	Aprovado por unanimidade
08/11/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 135.2023	Download