PLE 053/2023 - Regulamenta, no âmbito do Município, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 10/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 06/11/2023

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Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/10/2023	Cadastrado no Sistema em: 10/10/2023	Download
10/10/2023	Protocolado em: 10/10/2023
10/10/2023	Encaminhado à Presidência em: 10/10/2023
10/10/2023	Despacho da Presidência em: 10/10/2023	Ver Íntegra
10/10/2023	Apreciação em Plenário em: 10/10/2023
10/10/2023	Leitura em plenário
11/10/2023	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
17/10/2023	Documento Anexado por ATA 32.2023	Download
18/10/2023	Parecer Jurídico	Download
26/10/2023	Documento Anexado por ATA 35.2023	Download
26/10/2023	Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Download
26/10/2023	Encaminhado à Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Local
26/10/2023	Documento Anexado por ATA 24.2023	Download
26/10/2023	Parecer da Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Local	Download
27/10/2023	Encaminhado à Secretaria
30/10/2023	Apreciação em Plenário em: 31/10/2023
31/10/2023	Aprovado por unanimidade
06/11/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo	Download