PLL 025/2023 - Veda a possibilidade de vereadores assumirem cargos na Prefeitura Municipal e estabelece a obrigatoriedade de exoneração do cargo de vereador para assumir cargos no Poder Executivo Municipal.
Proponente: Ver. Maicon Bora (PL) (PL)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 14/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 22/12/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
14/08/2023 | Cadastrado no Sistema em: 14/08/2023 | Download |
14/08/2023 | Protocolado em: 14/08/2023 | |
14/08/2023 | Encaminhado à Presidência em: 14/08/2023 | |
14/08/2023 | Despacho da Presidência em: 14/08/2023 |
Ver Íntegra |
14/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 15/08/2023 | |
15/08/2023 | Leitura em plenário | |
16/08/2023 | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | |
17/08/2023 | Documento Anexado por ATA 24.2023 | Download |
21/08/2023 | Parecer Jurídico | Download |
24/08/2023 | Documento Anexado por ATA 25.2023 | Download |
05/09/2023 | Documento Anexado por Requerimento do Proponente | Download |
18/12/2023 | Encaminhado à Presidência em: 18/12/2023 | |
22/12/2023 | Despacho da Presidência em: 22/12/2023 |
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22/12/2023 | Arquivado |