EM 006/2023 - Emenda Supressiva - PLE 36/2023 Altera o artigo 1° da Lei nº 4.170, de 26 de junho de 2023, e dá outras disposições.
Proponente: Comissão Legislação, Justiça e Redação Final ()
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 03/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 03/08/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/08/2023 | Cadastrado no Sistema em: 03/08/2023 | Download |
| 03/08/2023 | Protocolado em: 03/08/2023 | |
| 03/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 03/08/2023 | |
| 03/08/2023 | Aprovado por unanimidade |