PLL 019/2023 - Inclui o § 3º ao artigo 15 e o parágrafo único ao artigo 16 da Lei Municipal nº 823, de 30 de junho de 1993

Redação OriginalDespacho da PresidênciaDocumento AnexadoParecer JurídicoDespacho da Presidência

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 21/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 22/12/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/06/2023	Cadastrado no Sistema em: 21/06/2023	Download
21/06/2023	Protocolado em: 21/06/2023
21/06/2023	Encaminhado à Presidência em: 21/06/2023
23/06/2023	Despacho da Presidência em: 23/06/2023	Ver Íntegra
23/06/2023	Apreciação em Plenário em: 27/06/2023
27/06/2023	Leitura em plenário
28/06/2023	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
29/06/2023	Documento Anexado por ATA 19.2023	Download
29/06/2023	Parecer Jurídico	Download
21/12/2023	Encaminhado à Presidência em: 21/12/2023
22/12/2023	Despacho da Presidência em: 22/12/2023	Ver Íntegra
22/12/2023	Arquivado