PLE 023/2023 - Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares, em situação consolidada até a data de publicação desta Lei, no Município de Parobé.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 22/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 14/07/2023

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/05/2023	Cadastrado no Sistema em: 22/05/2023	Download
22/05/2023	Protocolado em: 22/05/2023
22/05/2023	Encaminhado à Presidência em: 22/05/2023
22/05/2023	Despacho da Presidência em: 22/05/2023	Ver Íntegra
22/05/2023	Apreciação em Plenário em: 23/05/2023
23/05/2023	Leitura em plenário
24/05/2023	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
25/05/2023	Documento Anexado por ATA 14.2023	Download
31/05/2023	Parecer Jurídico	Download
01/06/2023	Documento Anexado por ATA 15.2023	Download
01/06/2023	Agendada Audiência Pública em: 15/06/2023
15/06/2023	Audiência Pública Realizada em: 15/06/2023	Download
10/07/2023	Documento Anexado por ATA	Download
10/07/2023	Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Download
10/07/2023	Documento Anexado por ATA	Download
10/07/2023	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas	Download
10/07/2023	Encaminhado à Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Local
10/07/2023	Documento Anexado por ATA	Download
10/07/2023	Parecer da Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Local	Download
10/07/2023	Encaminhado à Secretaria
10/07/2023	Apreciação em Plenário em: 11/07/2023
11/07/2023	Aprovado por unanimidade
14/07/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 066.2023	Download