PLC 012/2026 - "Institui a Comissão Técnica Intersetorial Permanente para Estudos, Avaliação e Deliberação sobre Áreas de Preservação Permanente Urbanas — CTI-APP, no âmbito do Município de Parobé. e dá outras providências".

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 14/10/2026
Última Movimentação da Proposição: 19/10/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/10/2026	Cadastrado no Sistema em: 14/10/2026	Download
14/10/2026	Protocolado em: 14/10/2026
14/10/2026	Encaminhado à Presidência em: 14/10/2026
19/10/2026	Despacho da Presidência em: 20/10/2026	Ver Íntegra
19/10/2026	Apreciação em Plenário em: 20/10/2026