PLC 011/2026 - Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Parobé e dá outras providências.

Despacho da Presidência

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 21/09/2026
Última Movimentação da Proposição: 21/09/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/09/2026	Cadastrado no Sistema em: 21/09/2026
21/09/2026	Protocolado em: 21/09/2026
21/09/2026	Encaminhado à Presidência em: 21/09/2026
21/09/2026	Despacho da Presidência em: 21/09/2026	Ver Íntegra
21/09/2026	Apreciação em Plenário em: 22/09/2026