PLE 006/2026 - Altera o art. 17, § 1º, §2º, §4º, acrescenta os incisos III, IV, V, VI e VII; e altera o art. 19, da Lei Municipal nº4.202/2023, e dá outras providencias.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 02/02/2026
Última Movimentação da Proposição: 02/03/2026
wsewse
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/02/2026 | Cadastrado no Sistema em: 02/02/2026 | Download |
| 02/02/2026 | Protocolado em: 02/02/2026 | |
| 02/02/2026 | Encaminhado à Presidência em: 02/02/2026 | |
| 02/02/2026 | Despacho da Presidência em: 02/02/2026 |
Ver Íntegra |
| 02/02/2026 | Apreciação em Plenário em: 03/02/2026 | |
| 03/02/2026 | Leitura em plenário | |
| 04/02/2026 | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | |
| 10/02/2026 | Documento Anexado por ATA 02.2026 | Download |
| 13/02/2026 | Parecer Jurídico | Download |
| 18/02/2026 | Documento Anexado por ATA 03.2026 | Download |
| 23/02/2026 | Documento Anexado por Mensagem Retificativa | Download |
| 24/02/2026 | Documento Anexado por ATA 04.2026 | Download |
| 24/02/2026 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | |
| 24/02/2026 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas | |
| 24/02/2026 | Documento Anexado por ATA 04.2026 | Download |
| 24/02/2026 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas | |
| 24/02/2026 | Encaminhado à Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Local | |
| 24/02/2026 | Documento Anexado por ATA 04.2026 | Download |
| 24/02/2026 | Parecer da Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Local | |
| 24/02/2026 | Encaminhado à Secretaria | |
| 24/02/2026 | Apreciação em Plenário em: 24/02/2026 | |
| 24/02/2026 | Aprovado por unanimidade | |
| 02/03/2026 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 010/2026 | Download |