PLL 110/2025 - Institui a Lei Municipal de Ordem Pública e Convivência Urbana, com o objetivo de prevenir e coibir condutas que causem perturbação, risco à segurança, dano ao patrimônio público e desrespeito ao espaço coletivo em Parobé e da outras providências.
Proponente: Ver. Larri Rodrigues (PSD) (PSD)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 26/11/2025
Última Movimentação da Proposição: 13/01/2026
Necessita Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/11/2025 | Cadastrado no Sistema em: 26/11/2025 |
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| 01/12/2025 | Protocolado em: 01/12/2025 | |
| 01/12/2025 | Encaminhado à Presidência em: 01/12/2025 | |
| 01/12/2025 | Despacho da Presidência em: 01/12/2025 |
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| 01/12/2025 | Apreciação em Plenário em: 02/12/2025 | |
| 02/12/2025 | Leitura em plenário | |
| 03/12/2025 | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | |
| 09/12/2025 | Documento Anexado por ATA 51.2025 | Download |
| 15/12/2025 | Parecer Jurídico | Download |
| 16/12/2025 | Documento Anexado por ATA 52.2025 | Download |
| 06/01/2026 | Encaminhado à Presidência em: 06/01/2026 | |
| 07/01/2026 | Despacho da Presidência em: 07/01/2026 |
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| 13/01/2026 | Arquivado |