PLL 106/2025 -  Altera o artigo 23 da Lei Municipal nº 2.530, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Parobé e dá outras providências, para incluir o pagamento de adicional de risco de vida aos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências.

Proponente: Ver. Luis Fabiano de Lima (MDB) (MDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 24/11/2025
Última Movimentação da Proposição: 13/01/2026


Necessita Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Data Trâmite Publicação Relacionada
24/11/2025 Cadastrado no Sistema em: 24/11/2025
24/11/2025 Protocolado em: 24/11/2025
24/11/2025 Encaminhado à Presidência em: 24/11/2025
24/11/2025 Despacho da Presidência em: 24/11/2025
24/11/2025 Apreciação em Plenário em: 25/11/2025
25/11/2025 Leitura em plenário
26/11/2025 Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
02/12/2025 Documento Anexado por ATA 49.2025
03/12/2025 Parecer Jurídico
12/01/2026 Encaminhado à Presidência em: 12/01/2026
12/01/2026 Despacho da Presidência em: 12/01/2026
13/01/2026 Arquivado