PLL 106/2025 - Altera o artigo 23 da Lei Municipal nº 2.530, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Parobé e dá outras providências, para incluir o pagamento de adicional de risco de vida aos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Luis Fabiano de Lima (MDB) (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 24/11/2025
Última Movimentação da Proposição: 13/01/2026
Necessita Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/11/2025 | Cadastrado no Sistema em: 24/11/2025 |
Ver Íntegra |
| 24/11/2025 | Protocolado em: 24/11/2025 | |
| 24/11/2025 | Encaminhado à Presidência em: 24/11/2025 | |
| 24/11/2025 | Despacho da Presidência em: 24/11/2025 |
Ver Íntegra |
| 24/11/2025 | Apreciação em Plenário em: 25/11/2025 | |
| 25/11/2025 | Leitura em plenário | |
| 26/11/2025 | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | |
| 02/12/2025 | Documento Anexado por ATA 49.2025 | Download |
| 03/12/2025 | Parecer Jurídico | Download |
| 12/01/2026 | Encaminhado à Presidência em: 12/01/2026 | |
| 12/01/2026 | Despacho da Presidência em: 12/01/2026 |
Ver Íntegra |
| 13/01/2026 | Arquivado |
