PLE 075/2025 - Altera a redação do art. 25 da Lei Municipal nº 2.332, de 26 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), e revoga a Lei Municipal nº 3.450, de 23 de abril de 2014 e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 30/09/2025
Última Movimentação da Proposição: 08/10/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/09/2025 | Cadastrado no Sistema em: 30/09/2025 | Download |
| 30/09/2025 | Protocolado em: 30/09/2025 | |
| 30/09/2025 | Encaminhado à Presidência em: 30/09/2025 | |
| 30/09/2025 | Despacho da Presidência em: 30/09/2025 |
Ver Íntegra |
| 30/09/2025 | Apreciação em Plenário em: 30/09/2025 | |
| 30/09/2025 | Leitura em plenário | |
| 01/10/2025 | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | |
| 02/10/2025 | Documento Anexado por ATA 41.2025 | Download |
| 02/10/2025 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Download |
| 02/10/2025 | Encaminhado à Secretaria | |
| 06/10/2025 | Apreciação em Plenário em: 07/10/2025 | |
| 07/10/2025 | Aprovado por unanimidade | |
| 08/10/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 105/2025 | Download |