PLL 068/2025 - Estabelece diretrizes para a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a pessoas físicas que adotarem animais resgatados por organizações não governamentais (ONGs) cadastradas no Município de Parobé ou por órgãos públicos municipais.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 11/08/2025
Última Movimentação da Proposição: 12/01/2026

Necessita Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/08/2025	Cadastrado no Sistema em: 11/08/2025	Download
11/08/2025	Protocolado em: 11/08/2025
11/08/2025	Encaminhado à Presidência em: 11/08/2025
12/08/2025	Despacho da Presidência em: 12/08/2025	Ver Íntegra
12/08/2025	Apreciação em Plenário em: 12/08/2025
12/08/2025	Leitura em plenário
13/08/2025	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
14/08/2025	Documento Anexado por ATA 33/2025	Download
22/08/2025	Parecer Jurídico	Download
28/08/2025	Documento Anexado por ATA 36/2025	Download
18/12/2025	Encaminhado à Presidência em: 18/12/2025
07/01/2026	Despacho da Presidência em: 07/01/2026	Ver Íntegra
12/01/2026	Arquivado