PLE 064/2025 - Altera o art. 293, caput, art. 294, caput, art. 300, caput, e acrescenta o art. 302-A, 303-B, da Lei Complementar nº 01/2011, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 05/08/2025
Última Movimentação da Proposição: 20/08/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/08/2025 | Cadastrado no Sistema em: 05/08/2025 | Download |
| 05/08/2025 | Protocolado em: 05/08/2025 | |
| 05/08/2025 | Encaminhado à Presidência em: 05/08/2025 | |
| 05/08/2025 | Despacho da Presidência em: 05/08/2025 |
Ver Íntegra |
| 05/08/2025 | Apreciação em Plenário em: 05/08/2025 | |
| 05/08/2025 | Leitura em plenário | |
| 06/08/2025 | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | |
| 07/08/2025 | Documento Anexado por ATA 32/2025 | Download |
| 07/08/2025 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Download |
| 07/08/2025 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas | |
| 07/08/2025 | Documento Anexado por ATA 25/2025 | Download |
| 07/08/2025 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas | Download |
| 11/08/2025 | Encaminhado à Secretaria | |
| 18/08/2025 | Apreciação em Plenário em: 19/08/2025 | |
| 19/08/2025 | Aprovado por unanimidade | |
| 20/08/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 84.2025 | Download |