PLE 036/2025 - Dispõe sobre o inciso III, do § 8º, do artigo 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, cria a Câmara de Conciliação de Precatórios estabelece outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 13/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 13/05/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/05/2025 | Cadastrado no Sistema em: 13/05/2025 | Download |
| 13/05/2025 | Protocolado em: 13/05/2025 | |
| 13/05/2025 | Encaminhado à Presidência em: 13/05/2025 | |
| 13/05/2025 | Despacho da Presidência em: 13/05/2025 |
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| 13/05/2025 | Apreciação em Plenário em: 13/05/2025 |