PLE 036/2025 - Dispõe sobre o inciso III, do § 8º, do artigo 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, cria a Câmara de Conciliação de Precatórios estabelece outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 13/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 04/06/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/05/2025 | Cadastrado no Sistema em: 13/05/2025 | Download |
| 13/05/2025 | Protocolado em: 13/05/2025 | |
| 13/05/2025 | Encaminhado à Presidência em: 13/05/2025 | |
| 13/05/2025 | Despacho da Presidência em: 13/05/2025 |
Ver Íntegra |
| 13/05/2025 | Apreciação em Plenário em: 13/05/2025 | |
| 13/05/2025 | Leitura em plenário | |
| 14/05/2025 | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | |
| 15/05/2025 | Documento Anexado por ATA 20/2025 | Download |
| 26/05/2025 | Parecer Jurídico | Download |
| 29/05/2025 | Documento Anexado por ATA 22/2025 | Download |
| 29/05/2025 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Download |
| 29/05/2025 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas | |
| 29/05/2025 | Documento Anexado por ATA 16/2025 | Download |
| 29/05/2025 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas | Download |
| 30/05/2025 | Encaminhado à Secretaria | |
| 02/06/2025 | Apreciação em Plenário em: 03/06/2025 | |
| 03/06/2025 | Aprovado por unanimidade | |
| 04/06/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 60.2025 | Download |