PPO 519/2025 - Nos termos art. 165 do Regimento Interno, solicita ao Exmo. Prefeito Municipal que aprecie e envie a esta Casa Legislativa a minuta de Projeto de Lei Sugestivo, em anexo, deste vereador, que dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 3.789, de 25 de janeiro de 2018.

Proponente: Ver. Luis Fabiano de Lima (MDB) (MDB)