PLC 004/2025 - Altera a Lei Municipal nº 583, de 17 de junho de 1991 (Código de Posturas do Município), para acrescentar disposições sobre a ordenação da infraestrutura aérea de redes de telecomunicações e a retirada de cabos e equipamentos em desuso, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 28/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 29/04/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/04/2025	Cadastrado no Sistema em: 28/04/2025
28/04/2025	Protocolado em: 28/04/2025
28/04/2025	Encaminhado à Presidência em: 28/04/2025
28/04/2025	Despacho da Presidência em: 28/04/2025	Ver Íntegra
28/04/2025	Apreciação em Plenário em: 29/04/2025
29/04/2025	Leitura em plenário