PLE 030/2025 - “Autoriza o executivo a conceder isenção de ITBI para os imóveis enquadrados no programa minha casa minha vida - Reconstrução.”

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 15/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 16/04/2025

Necessita Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/04/2025	Cadastrado no Sistema em: 15/04/2025	Download
15/04/2025	Protocolado em: 15/04/2025
15/04/2025	Encaminhado à Presidência em: 15/04/2025
15/04/2025	Despacho da Presidência em: 15/04/2025	Ver Íntegra
15/04/2025	Apreciação em Plenário em: 15/04/2025
15/04/2025	Leitura em plenário
16/04/2025	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final