PLL 038/2025 - Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (lei Maria da Penha), no âmbito da cidade de Parobé
Proponente: Verª. Ana Elisa de Lima (PDT) (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 27/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 12/01/2026
Necessita Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/03/2025 | Cadastrado no Sistema em: 27/03/2025 | Download |
| 27/03/2025 | Protocolado em: 27/03/2025 | |
| 27/03/2025 | Encaminhado à Presidência em: 27/03/2025 | |
| 27/03/2025 | Despacho da Presidência em: 27/03/2025 |
Ver Íntegra |
| 28/03/2025 | Apreciação em Plenário em: 01/04/2025 | |
| 01/04/2025 | Leitura em plenário | |
| 02/04/2025 | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | |
| 03/04/2025 | Documento Anexado por ATA 14/2025 | Download |
| 15/04/2025 | Parecer Jurídico | Download |
| 17/04/2025 | Documento Anexado por ATA 16/2025 | Download |
| 18/12/2025 | Encaminhado à Presidência em: 18/12/2025 | |
| 07/01/2026 | Despacho da Presidência em: 07/01/2026 |
Ver Íntegra |
| 12/01/2026 | Arquivado |