PLL 014/2025 - Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e incentivos à regularização para beneficiários do programa bolsa família que tenham utilizado dados falsos no Município de Parobé — 1ª LEI DA ORDEM DO BOLSA FAMÍLIA
Proponente: Ver. Betinho (PDT) (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 03/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 12/01/2026
Necessita Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/02/2025 | Cadastrado no Sistema em: 03/02/2025 |
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| 03/02/2025 | Protocolado em: 03/02/2025 | |
| 03/02/2025 | Encaminhado à Presidência em: 03/02/2025 | |
| 03/02/2025 | Despacho da Presidência em: 03/02/2025 |
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| 03/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 04/02/2025 | |
| 04/02/2025 | Leitura em plenário | |
| 05/02/2025 | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | |
| 06/02/2025 | Documento Anexado por ATA 06.2025 | Download |
| 19/02/2025 | Parecer Jurídico | Download |
| 27/02/2025 | Documento Anexado por ATA 08.2025 | Download |
| 05/01/2026 | Encaminhado à Presidência em: 05/01/2026 | |
| 08/01/2026 | Despacho da Presidência em: 08/01/2026 |
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| 12/01/2026 | Arquivado |