PLL 004/2025 - Dispõe sobre a isenção do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano aos responsáveis por pessoa com Espectro Autista, transtorno opositor desafiador (TOD), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e síndrome de Down.
Proponentes: Ver. Henrique dos Santos (REP) (REP) e Ver. Polaco das Obras (PDT) (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 20/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 12/01/2026
Necessita Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/01/2025 | Cadastrado no Sistema em: 20/01/2025 | Download |
| 20/01/2025 | Protocolado em: 20/01/2025 | |
| 20/01/2025 | Encaminhado à Presidência em: 20/01/2025 | |
| 20/01/2025 | Despacho da Presidência em: 20/01/2025 |
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| 20/01/2025 | Apreciação em Plenário em: 21/01/2025 | |
| 21/01/2025 | Leitura em plenário | |
| 22/01/2025 | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | |
| 23/01/2025 | Documento Anexado por ATA 04/2025 | Download |
| 28/01/2025 | Parecer Jurídico | Download |
| 30/01/2025 | Documento Anexado por ATA 05/2025 | Download |
| 18/12/2025 | Encaminhado à Presidência em: 18/12/2025 | |
| 07/01/2026 | Despacho da Presidência em: 07/01/2026 |
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| 12/01/2026 | Arquivado |