PLL 017/2024 - Dispõe sobre a isenção do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) e da taxa de lixo para as famílias atingidas pela enchente de 2024 no município de Parobé, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 20/05/2024
Última Movimentação da Proposição: 03/07/2025

Necessita Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/05/2024	Cadastrado no Sistema em: 22/05/2024	Download
20/05/2024	Protocolado em: 20/05/2024	Download
20/05/2024	Encaminhado à Presidência em: 20/05/2024
20/05/2024	Despacho da Presidência em: 20/05/2024	Download
20/05/2024	Apreciação em Plenário em: 21/05/2024
21/05/2024	Leitura em plenário
22/05/2024	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
03/07/2025	Encaminhado à Presidência em: 03/07/2025
03/07/2025	Despacho da Presidência em: 03/07/2025	Ver Íntegra
03/07/2025	Arquivado