PLL 005/2024 - Estabelece multa ao estabelecimento público ou privado que proibir ou constranger mulher durante o aleitamento.
Proponente: Ver. Betinho (PDT) (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 05/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 19/12/2024
Necessita Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/03/2024 | Cadastrado no Sistema em: 05/03/2024 | Download |
| 05/03/2024 | Protocolado em: 05/03/2024 | |
| 05/03/2024 | Encaminhado à Presidência em: 05/03/2024 | |
| 05/03/2024 | Despacho da Presidência em: 05/03/2024 |
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| 05/03/2024 | Apreciação em Plenário em: 05/03/2024 | |
| 05/03/2024 | Leitura em plenário | |
| 06/03/2024 | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | |
| 07/03/2024 | Documento Anexado por ATA 05.2024 | Download |
| 12/03/2024 | Parecer Jurídico | Download |
| 14/03/2024 | Documento Anexado por ATA 06.2024 | Download |
| 18/12/2024 | Encaminhado à Presidência em: 18/12/2024 | |
| 18/12/2024 | Despacho da Presidência em: 18/12/2024 |
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| 19/12/2024 | Arquivado |