MCAPO 001/2024 - Moção de Apoio ao Projeto de Lei de autoria do Deputado Estadual Adão Pretto Filho, que altera a Lei n° 8.820 de 27.01.1989 que institui o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviço e transporte interestadual, e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

Proponente: Ver. Dari da Silva (PT)