PLE 003/2024 - Concede Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores efetivos, contratos temporários, empregos públicos, Agentes Políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais do Poder Executivo, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 06/02/2024
Última Movimentação da Proposição: 01/03/2024

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Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/02/2024	Cadastrado no Sistema em: 06/02/2024	Download
06/02/2024	Protocolado em: 06/02/2024
06/02/2024	Encaminhado à Presidência em: 06/02/2024
06/02/2024	Despacho da Presidência em: 06/02/2024	Ver Íntegra
06/02/2024	Apreciação em Plenário em: 06/02/2024
06/02/2024	Leitura em plenário
07/02/2024	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
08/02/2024	Documento Anexado por ATA 01.2024	Download
14/02/2024	Parecer Jurídico	Download
15/02/2024	Documento Anexado por ATA 02.2024	Download
19/02/2024	Documento Anexado por Ciência ao Executivo pela Comissão	Download
20/02/2024	Mensagem Retificativa	Download
22/02/2024	Documento Anexado por ATA 03.2024	Download
22/02/2024	Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Download
22/02/2024	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas
22/02/2024	Documento Anexado por ATA 03.2024	Download
22/02/2024	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas	Download
23/02/2024	Encaminhado à Secretaria
27/02/2024	Emenda por Mesa Diretora em: 27/02/2024	Ver Tramitação
27/02/2024	Apreciação em Plenário em: 27/02/2024
28/02/2024	Aprovado por maioria
01/03/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 008.2024	Download