PLL 025/2023 - Veda a possibilidade de vereadores assumirem cargos na Prefeitura Municipal e estabelece a obrigatoriedade de exoneração do cargo de vereador para assumir cargos no Poder Executivo Municipal.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 14/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 22/12/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/08/2023	Cadastrado no Sistema em: 14/08/2023	Download
14/08/2023	Protocolado em: 14/08/2023
14/08/2023	Encaminhado à Presidência em: 14/08/2023
14/08/2023	Despacho da Presidência em: 14/08/2023	Ver Íntegra
14/08/2023	Apreciação em Plenário em: 15/08/2023
15/08/2023	Leitura em plenário
16/08/2023	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
17/08/2023	Documento Anexado por ATA 24.2023	Download
21/08/2023	Parecer Jurídico	Download
24/08/2023	Documento Anexado por ATA 25.2023	Download
05/09/2023	Documento Anexado por Requerimento do Proponente	Download
18/12/2023	Encaminhado à Presidência em: 18/12/2023
22/12/2023	Despacho da Presidência em: 22/12/2023	Ver Íntegra
22/12/2023	Arquivado