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Redação OriginalDespacho da PresidênciaDocumento AnexadoParecer JurídicoDocumento AnexadoDespacho da Presidência

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 07/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 22/12/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/08/2023	Cadastrado no Sistema em: 07/08/2023	Download
07/08/2023	Protocolado em: 07/08/2023
07/08/2023	Encaminhado à Presidência em: 07/08/2023
07/08/2023	Despacho da Presidência em: 07/08/2023	Ver Íntegra
07/08/2023	Apreciação em Plenário em: 08/08/2023
08/08/2023	Leitura em plenário
09/08/2023	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
10/08/2023	Documento Anexado por ATA 23.2023	Download
22/08/2023	Parecer Jurídico	Download
24/08/2023	Documento Anexado por ATA 25.2023	Download
21/12/2023	Encaminhado à Presidência em: 21/12/2023
22/12/2023	Despacho da Presidência em: 22/12/2023	Ver Íntegra
22/12/2023	Arquivado